12. Decisão:

VISTOS, relatados e discutidos esses autos que tratam de embargos de declaração opostos por Lucineide Parizi Freitas e Renato Freitas Junior, contra o Acórdão nº 444/2022 – 1ª Câmara do TCE/TO no julgamento da tomada de contas especial convertida de denúncia, em desfavor dos embargantes, ex-Prefeita e ex-Chefe de Gabinete, respectivamente, ambos do Município de Arapoema, diante da constatação de irregularidades no pagamento dos subsídios ao Chefe-Gabinete e gastos ilegítimos com passagens aéreas para a participação em evento no Panamá, sem a confirmação do embarque e deslocamento de servidor para o evento, e

Considerando a legitimidade dos embargantes, a tempestividade e a propriedade do recurso;

Considerando que é descabido o manejo de embargos de declaração para rediscutir o mérito do feito ou para discutir questões que não foram levantadas anteriormente;

Considerando, ainda, que Embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão (referente a questões relevantes trazidas pelas partes e não abordadas pelo relator), obscuridade (dificuldade no entendimento do texto da deliberação que torne incompreensível o comando imposto ou a manifestação de vontade do Tribunal) ou contradição (afirmação conflitante na fundamentação da decisão ou entre esta e a conclusão alcançada pelo relator);

RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pela Relatora, em:

12.1. CONHECER dos presentes embargos de declaração opostos por Lucineide Parizi Freitas e Renato Freitas Junior, ex-Prefeita e ex-Chefe de Gabinete, ambos do Município de Arapoema, respectivamente, contra o Acórdão nº 444/2022 – 1ª Câmara do TCE/TO, nos termos do art. 55 da Lei nº 1.284/2001 e do art. 238 do RITCETO, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

12.2. Determinar a publicação desta decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c o art. 341, § 3º do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que surtam os efeitos legais e necessários.

12.3. Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

12.4. Determinar à Coordenadoria do Protocolo Geral que corrija o nome dos responsáveis deste feito, excluindo-se o nome do senhor Adwardy de Barros Vinhal, do rol de responsáveis, uma vez que a atuou somente como procurador.  

12.5. Após atendimento das determinações supra e ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se o Acórdão nº 444/2022- 1ª Câmara.